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Início Cidade Legislação Municipal Decreto 3079/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 3079 de 25 de janeiro de 2022 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1737.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 26/02/2024 às 23:21:37.


Este ato foi revogado
pelo(a) Decreto 3139/2022
Decreto 3079, de 25 de janeiro de 2022
Regulamenta o artigo 23 do Código Tributário do Município de Urupês.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando: -que para o melhor atendimento dos munícipes nos caixas das diversas instituições financeiras credenciadas para o recebimento do IPTU e do ITU; -que para isso se faz necessário criar datas diferenciadas de vencimentos desses tributos; -que a Lei Municipal nº 803/80, art. 23 dispõe que: “O
Art. 1º

Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, que o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o ITU (Imposto Territorial Urbano), para o exercício de 2022,  serão lançados em 10 (dez) parcelas, com desconto de 10% em cada parcela, além da cota única opcional para pagamento antecipado, gozando nesta hipótese de desconto de 17,89%.

Parágrafo único

A cada parcela, conforme caput deste artigo corresponderá uma guia específica, entranhada em carnê a ser emitido pelo município, nos seguintes vencimentos:


I. A data de vencimento em quota única, com desconto de 17,89%, ocorrerá nos dias 07, 11, 17, 23 e 29, do mês de março ou no primeiro dia útil subsequente;

 

II. A data de vencimento da primeira parcela, com desconto de 10%, para os pagamentos parcelados, ocorrerá nos dias 07, 11, 17, 23 e 29, do mês de março ou no primeiro dia útil subsequente.


III. as datas de vencimento das demais parcelas ocorrerão sempre nas mesmas datas dos meses posteriores ou no primeiro dia útil seguinte, com desconto de 10%;


a) na hipótese de pagamento em atraso de qualquer parcela, dos pagamentos parcelados, isto não prejudica o pagamento das demais nas respectivas datas de vencimento;

 

IV. As datas de vencimento, dos pagamentos em quota única ou parcelados, serão lançadas “de oficio” pelo poder executivo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.989/2021, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Urupês, 25 de janeiro de 2022
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.