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Início Cidade Legislação Municipal Decreto 3139/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
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Decreto 3139 de 23 de dezembro de 2022 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1937.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/05/2024 às 09:07:59.

Decreto 3139, de 23 de dezembro de 2022
“Regulamenta o artigo 23 do Código Tributário do Município de Urupês.”
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº VIII, da Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO

que para o melhor atendimento dos munícipes nos caixas das diversas instituições financeiras credenciadas para o recebimento do IPTU e do ITU;

CONSIDERANDO

que para isso se faz necessário criar datas diferenciadas de vencimentos desses tributos;

CONSIDERANDO

que a Lei Municipal nº 803/80, art. 23 dispõe que: “O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento ou nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento”;

CONSIDERANDO

o disposto na Lei Comp. Nº 183/2013, e

CONSIDERANDO

o disposto na Lei Complementar nº 246 de 23/12/2022.

DECRETA:

Art. 1º

Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, que o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o ITU (Imposto Territorial Urbano), para o exercício de 2023,  serão lançados em 10 (dez) parcelas, com desconto de 5% em cada parcela, além da cota única opcional para pagamento antecipado, gozando nesta hipótese de desconto de 15%.

Art. 2º

A cada parcela, conforme caput deste artigo corresponderá uma guia específica, entranhada em carnê a ser emitido pelo município, nos seguintes vencimentos:

I -

A data de vencimento em quota única, com desconto de 15%, ocorrerá nos dias 06, 10, 16, 22 e 28, do mês de março ou no primeiro dia útil subsequente;

II -

A data de vencimento da primeira parcela, com desconto de 5%, para os pagamentos parcelados, ocorrerá nos dias 06, 10, 16, 22 e 28, do mês de março ou no primeiro dia útil subsequente.

III -

as datas de vencimento das demais parcelas ocorrerão sempre nas mesmas datas dos meses posteriores ou no primeiro dia útil seguinte, com desconto de 5%;

a)

na hipótese de pagamento em atraso de qualquer parcela, dos pagamentos parcelados, isto não prejudica o pagamento das demais nas respectivas datas de vencimento;

IV -

As datas de vencimento, dos pagamentos em quota única ou parcelados, serão lançadas “de ofício” pelo poder executivo.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.079/2022, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Urupês, 23 de dezembro de 2022
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.