PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Este ato foi revogado
pelo(a)
/
Decreto 3026, de 1 de junho de 2021
FIXA O VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alcemir Cássio Gréggio, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, nº VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, em atendimento ao art. 6º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 884/2008, que o município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;
CONSIDERANDO, o disposto na Instrução Normativ
Art. 1º Fica definido o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, no Município de Urupês/SP, com imóveis que possuam as seguintes características:
I – lavoura – aptidão boa – R$ 29.500,00 por hectare;
II – lavoura – aptidão regular – R$ 26.400,00 por hectare;
III – lavoura – aptidão restrita – R$ 23.600,00 por hectare;
IV – pastagem plantada – R$ 19.300,00 por hectare;
V – silvicultura ou pastagem natural – R$ 16.900,00 por hectare;
VI – preservação da fauna ou flora – R$ 16.100,00 por hectare.
§ 1º - A metodologia utilizada foi por meio de Laudo Técnico de Avaliação.
§ 2º – O período de coleta de dados: janeiro a abril de 2021.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urupês , 1 de junho de 2021
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
