Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE URUPÊS, CNPJ nº. 72.790.280/0001-90, inscrita no CREMESP sob n.º 902829, com endereço na cidade de Urupês, Rua Barão do Rio Branco, 1137, centro, e com estatuto arquivado no Cartório Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Urupês/SP, prenotado sob nº. 440, livro 6, fls. 46 em 17/08/2009, averbado nesta data sob nº. 9/26, livro A-1, fls. 247/248, visando o repasse financeiro mensal para manutenção das atividades e serviços referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS - por intermédio da pactuação por meio de convênio.

O Município poderá repassar à entidade recurso financeiro mensal que terá como objetivo, a execução de atividades e serviços referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Os recursos financeiros serão repassados a Irmandade de Misericórdia de Urupês, mensalmente, de acordo com os resultados do processo de acompanhamento e avaliação a serem firmados por meio de convênio.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá as disposições da legislação vigente, de acordo com a  ANEXO 1 desta lei.

O acompanhamento, controle e avaliação do convênio e prestação de contas do repasse financeiro serão realizados por comissão de avaliação com atribuição de ofício.

§1º.- A Comissão a que alude o artigo terá a seguinte composição:

 I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

II- 01 (um) representante da entidade conveniada;

III- 02 (dois)  representantes da sociedade civil;

IV -01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde

§2º.- A comissão de Acompanhamento será presidida por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

§3º - O mandato dos membros da comissão será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período;

§4º.- Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada;

§5º.- As funções de membro da comissão não serão remuneradas, porém seu trabalho, como serviço público relevante.

As atribuições e forma de atuação, bem como a posse dos membros da comissão referida no artigo anterior, serão regulamentadas por decreto do executivo.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.

Revogam-se as disposições em contrário.