Fica incluído na Função 26 do Anexo a que se refere o art. 3º, n. I, da Lei nº. 1.528, de 08.06.2001, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.002, o seguinte:

Código  2602 - Programa Transporte Rodoviário - Prioridades e Metas

            ...............................................................

            Conservação de até 30 Kms de estradas vicinais, através do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.

Fica incluída no “Detalhamento de Programas”, da Função 26 – Transporte - , do Anexo Único a que se refere o art. 3º da Lei nº. 1.536, de 04.10.2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o seguinte:

        Detalhamento dos Programas

        Unidade Orçamentária: Transporte 

        .............................................................

        Participação do Município em Con-servação e Manutenção de Vias Públicas Municipal.

        Função 26           Sub-Função 782

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.