Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo mencionados da Lei nº 1.341, de 19 de junho de 1997, que criou o Conselho Municipal do Idoso:

“Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, a saber:

I - quatro representantes da sociedade civil, diretamente ligados ao atendimento, proteção e defesa dos direitos do idoso legalmente constituído, pertencentes aos seguintes segmentos:

a)- entidades sociais de atendimento ao idoso;

b)- entidades religiosas de atendimento às famílias;

c)- entidades sociais e/ou grupos de atendimento às pessoas com problemas específicos;

d)- clubes de serviço.

II- quatro representantes do Poder Público local, sendo:

a)- um da área da assistência social;

b)- um da área da saúde;

c)- um da área de finanças;

d)- um da área de esportes e cultura.

§1º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho como serviço público relevante.

§2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§3º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Prefeito, devidamente justificado.

§4º - Os conselheiros elegerão, dentre os membros do Conselho, um Presidente; um Vice-Presidente; um 1º Secretário e um 2º Secretário, através de voto direito e por maioria simples.

§5º - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em decreto”.-(NR)

“Art. 3º - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso – FMI –,  como instrumento de captação, repasse e aplicação dos recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, Projetos e ações voltadas aos idosos do Município.- 

Parágrafo Único – O Fundo de que trata este artigo será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso”. (NR)

“Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso – FMI -:

I- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual dos Idosos;    II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III- receitas de aplicações financeira de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

IV- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso – FMI – terá direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

V- produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VI- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso – FMI -, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em banco oficial, em conta especial, sob a denominação de “Fundo Municipal do Idoso – FMI.”
“Art 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI -, serão aplicados em:

I-  financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento e  Assistência Social;

II- pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do idoso;

III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços ao idoso;

V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso;

VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso”.- (NR

São acrescentados à Lei nº 1.341, de 19 de junho de 1997, os seguintes artigos, ficando renumerado o atual art. 6º para 8º:

“Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso – FMI -, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso, trimestralmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica”.- (AC)

“Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento”.- (AC)

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.