Para efeito desta lei complementar considera-se função gratificada (FG), a atividade de caráter transitório exercida exclusivamente por servidor do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal, cumulativamente a sua função de origem.

O exercício de funções gratificadas serão exclusivamente exercidas por servidores municipais ocupantes de emprego efetivo, conforme o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal. 

A nomeação, designação e exoneração dos ocupantes dos cargos em função gratificada (FG), criados por esta lei complementar, deverão sempre processar-se por ato expresso e exclusivo do Prefeito Municipal.

O exercício das funções de confiança, remuneradas como funções gratificadas, exercidas exclusivamente por servidores municipais efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

São atribuições comuns, dos cargos em funções gratificadas, em todos os níveis de direção e chefia, com subordinação de pessoal:

I – programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as atribuições e tarefas de responsabilidade da sua direção ou chefia; 

II – promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade ou órgão que dirige;

III – assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;

IV – responsabilizar-se e prestar contas junto ao Gabinete do Prefeito, secretarias, direção, chefia, coordenação e outros cargos, observando a estrutura hierárquica da Prefeitura Municipal de Urupês, das metas e resultados esperados e alcançados;

V – cumprir e fazer cumprir na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

VI – distribuir, mantendo acompanhamento, os serviços ao pessoal sob a sua direção ou responsabilidade, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando as correções necessárias para a sua pronta conclusão;

VII – promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência, para obtê-lo ao menor custo possível;

VIII – informar e instituir processos de sua área de atuação, encaminhado aqueles que dependem de solução de órgão ou autoridade imediatamente superior;

IX – proferir despachos em procedimentos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisório em procedimentos de sua atribuição;

X – manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;

XI – despachar com superior hierárquico imediato os assuntos de sua atribuição.

O ocupante designado para a função, não poderá, escusar-se de decidir em assuntos de sua atribuição, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.

Extinto o órgão, automaticamente, extinguir-se-á a função gratificada correspondente.

O servidor da prefeitura municipal ocupante de uma função gratificada, ao deixar de exercê-la, voltará a perceber somente o vencimento correspondente ao seu emprego, sem direito à incorporação da referida gratificação.

Para os efeitos desta lei complementar, o exercício de função gratificada na condição de substituto eventual, somente se efetivará gerando direitos e obrigações, quando do afastamento do titular por motivo de férias, licenças ou outras ausências, afastamentos ou redesignação por interesse da administração, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função gratificada.

Os demais atributos e requisitos atinentes as funções gratificadas, além dos expressos nesta lei complementar, serão regulamentados por ato expresso do Prefeito Municipal.

O servidor que eventualmente vier a substituir titular de emprego ou função, ainda que transitoriamente, perceberá sem prejuízo de suas vantagens pessoais, a diferença entre seu salário-base e o da respectiva referência do servidor titular do emprego em substituição.

Fica criada a referência 19 que servirá de base para aplicação da incidência dos percentuais de cada função gratificada.

Os empregos de Secretário, Contador, Engenheiro Civil e Tesoureiro, respectivamente, passam a denominar-se Secretário I, Contador I, Engenheiro CiviI I e Tesoureiro I, os quais, no setor de suas respectivas áreas, exercerão a função de chefia.

Os empregos de Tesoureiro I, Secretário I, Contador I e Engenheiro Civil I, os quais, assim como definidos pelos incisos I, II e III do parágrafo 1º da Constituição Federal, pela natureza, grau de responsabilidade e complexidade, bem como requisitos para a investidura e as peculiaridades dos empregos, passam a ser fixados na referência 19.

Ficam criados no âmbito da administração do município de Urupês, as seguintes funções de direção, chefia e assessoramento, que em razão da natureza, grau de responsabilidade e peculiaridade das funções, passam a ser devidamente subdivididos em Grupo I, Grupo II, Grupo III e Grupo IV, da seguinte forma:

§1º - No âmbito da Secretaria de Obras:

• Encarregado frota - 1 - Grupo II

• Encarregado do Setor de Leitura Água - 1 - Grupo I

• Encarregado do Setor de Água e Esgoto - 1 - Grupo III

• Encarregado de Suprimentos - 1 - Grupo II

• Encarregado de Obras - rural - 1 - Grupo II

• Encarregado de Obras - urbano - 1 - Grupo II

• Encarregado Fiscalização Urbana - ambulantes - 1 - Grupo II

§2º - No âmbito da Secretaria de Finanças:

• Assessor Administrativo de Tesouraria - 1 - Grupo IV

• Assessor Administrativo de Finanças - 4 - Grupo III

• Assessor Administrativo de Secretaria - 4 - Grupo III

• Encarregado Setores Junta Militar e CTPS - 1 - Grupo III

• Encarregado Convênios e CDHU - 1 - Grupo IV

• Encarregado Atividade Folha de Pagamento - 1 - Grupo IV

• Encarregado Atividade Folha de Pagamento – 2 – Grupo VI

§3º - No âmbito da Secretaria de Saúde:

• Chefe do Controle de Endemias (Sucen) - 1 - Grupo III

• Encarregado de Frota - Ambulâncias - 1 - Grupo II

§4º - No âmbito da Secretaria de Educação:

• Encarregado Controle Estoque - Cozinha - 1 - Grupo I

• Assessor Administrativo da Educação - 4 - Grupo III

• Encarregado Distribuição Merenda - 1 - Grupo I

§5º - No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social: 

• Encarregado Distribuição Merenda - 1 - Grupo I

§6º - No âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Agrário:

• Assessor de engenharia - requisito: desenhista arquitetônico - 1 - Grupo IV

§7º - No âmbito do Gabinete:

• Assessor de Transporte Executivo- 1 - Grupo I

§8º - No âmbito do Departamento de Meio Ambiente, Saneamento e Águas:

• Encarregado dos Serviços de Saneamento - 1 - Grupo IV-A

As funções gratificadas, relacionadas no Anexo I, desta lei complementar, não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício.

A referência “19”, aludida no artigo 12, fica fixada no valor de R$3.760,00 (três mil, setecentos e sessenta reais). 

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as Leis Complementares nºs. 69 de 13-09-1999, 71 de 13-09-1999, 134 de 06-03-2009.