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Lei 1580 de 19/09/2002 (Em vigor)
Lei 1800 de 30/11/2007 (Em vigor)
Início Cidade Legislação Municipal Lei 1549/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 1549 de 21 de fevereiro de 2002 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=105+.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 31/01/2026 às 04:47:34.

Lei 1549, de 21 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a desvinculação do Município de Urupês do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L.O.M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

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