Ficam revogados, em seu inteiro teor, os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.549, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a desvinculação do Município de Urupês do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - e dá outras providências.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.