Credenciais de Estacionamento para Idosos e PCD
A Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais é o documento oficial e obrigatório que confere autorização expressa para o uso de vagas públicas e privadas de uso coletivo devidamente regulamentadas e sinalizadas no município de Urupês e em todo o território nacional.
Fundamentação legal:
A emissão e fiscalização das credenciais de estacionamento são regulamentadas pelas Resoluções CONTRAN nº 965/2022 e nº 996/2023, pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e pelas normas municipais de trânsito.
Como funciona a utilização da credencial
- Porte obrigatório no veículo: O cartão original deve ser colocado de forma visível sobre o painel do veículo, com a face frontal voltada para cima, durante todo o período em que a vaga especial estiver ocupada.
- Vinculação ao beneficiário: A credencial é vinculada à pessoa beneficiária (idoso ou PCD), podendo ser utilizada em qualquer veículo no qual o titular esteja sendo transportado, seja como condutor ou passageiro.
- Validade nacional: A credencial emitida pela Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN) de Urupês possui validade em todo o território nacional.
- Gratuidade de emissão: O serviço é prestado pela Prefeitura Municipal de Urupês de forma 100% gratuita ao cidadão.
Como emitir sua credencial no município
Para solicitar a primeira via ou a renovação de sua credencial, consulte abaixo os canais oficiais na Carta de Serviços Públicos do Município de Urupês:
Credencial para pessoa idosa (60+)
Destinada a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes no município de Urupês. Necessário apresentar documento oficial com foto (RG/CNH), CPF e comprovante de residência.
Credencial para pessoa com deficiência (PCD)
Destinada a pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida comprovada. Necessário documento com foto, CPF, comprovante de residência e laudo médico com CID correspondente.
Transparência estatística em tempo real
Consulte abaixo os dados consolidados, índices de regularidade e congregações anuais das credenciais emitidas pela Divisão Municipal de Trânsito (DIMUTRAN).
1.179
Total emitido
1.082
Pessoa idosa
97
PCD
897
Em dia (vigentes)
282
Vencidas
Congregação por categoria e situação de validade
| Categoria | Em dia (vigentes) | Vencidas (a renovar) | Total emitido | Taxa de regularidade |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa com deficiência (PCD) | 70 | 27 | 97 | |
| Pessoa idosa (60+) | 827 | 255 | 1.082 | |
| Total geral | 897 | 282 | 1.179 |
Histórico anual de emissões
| Ano | Pessoa idosa | Pessoa com deficiência (PCD) | Total do ano | Participação |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | 81 | 8 | 89 | |
| 2025 | 161 | 16 | 177 | |
| 2024 | 166 | 10 | 176 | |
| 2023 | 149 | 6 | 155 | |
| 2022 | 124 | 12 | 136 | |
| 2021 | 117 | 18 | 135 | |
| 2020 | 168 | 15 | 183 | |
| 2019 | 116 | 12 | 128 | |
| Total consolidado | 1.082 | 97 | 1.179 | 100% |
Transparência pública e privacidade: Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os dados são disponibilizados na forma de congregações estatísticas e indicadores globais em tempo real, preservando a identidade e a privacidade dos cidadãos beneficiários.