Diagnóstico Socioeconômico para Fins Habitacionais de Interesse Social
Com o objetivo de identificar as necessidades habitacionais da população de Urupês/SP e subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas à habitação de interesse social, o Governo Municipal disponibiliza o formulário abaixo para manifestação de interesse.
As informações fornecidas permitirão traçar o perfil socioeconômico dos munícipes e auxiliarão na elaboração de estudos e ações relacionadas à habitação no município.
Etapas do Processo
- Etapa 1 – Manifestação de Interesse: preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado nesta página.
- Etapa 2 – Entrevista Presencial: Os candidatos que atenderem aos critérios de enquadramento estabelecidos nesta manifestação de interesse serão convocados para entrevista presencial em data, horário e local a serem divulgados oportunamente pela Administração Municipal.
Critérios de enquadramento e priorização
Critérios de enquadramento
Para participar, o interessado deverá atender a todos os requisitos abaixo:
- Possuir renda familiar mensal de até R$ 3.000,00 (em caso de residir em área urbana), ou anual de até R$ 36.000,00 (em caso de residir em área rural);
- Pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e com dados atualizados, no máximo, há 24 meses;
- Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a);
- Não ser proprietário de imóvel em qualquer parte do território nacional, em nome próprio ou de qualquer membro do grupo familiar (que mora na mesma residência);
- Residir no município, no mínimo, há 5 (cinco) anos; e
- Não ter sido o responsável pela família beneficiada por programas de natureza habitacional, nas três esferas do governo.
Observação: no momento do preenchimento da Manifestação de Interesse, caso o candidato não atenda a todos os critérios de enquadramento acima, não será possível prosseguir com o registro.
Critérios de priorização
Terão prioridade nas seleções:
- Famílias em situação de risco e vulnerabilidade;
- Mulheres na condição de responsável pela unidade familiar (arrimo de família);
- Ser beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF) ou outro programa de transferência de renda;
- Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Possuir dependentes crianças até seis anos e/ou crianças entre 6 e 12 anos;
- Possuir dependentes adolescentes (entre 12 e 18 anos);
- Possuir pessoa com deficiência na composição familiar;
- Possuir idoso na composição familiar;
- Famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por criança e adolescente);
- Famílias de que faça parte pessoa com doença crônica e incapacidade para o trabalho, comprovado por laudo médico.
Importante
O preenchimento desta Manifestação de Interesse é necessário para que o Município possa identificar e dimensionar a demanda habitacional existente em Urupês.
As informações coletadas serão utilizadas em estudos técnicos, planejamento habitacional e na identificação das famílias interessadas em participar de eventuais programas, projetos ou ações habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Município.
O preenchimento deste cadastro não obriga o poder público a oferecer solução habitacional ao cadastrado, nem deve ser considerado como fila ou qualquer outro tipo de ordenamento.
A participação em futuras etapas relacionadas a programas habitacionais dependerá da existência desta manifestação de interesse e do atendimento aos critérios que vierem a ser estabelecidos para cada ação específica.
Contato para dúvidas e apoio ao cadastro
- Central do Cadastro Único (no Paço Municipal)
Endereço: Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP - CEP 15850-029
Telefone: (17) 3552-1144
WhatsApp: (17) 99245-6080
Atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h - Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
Endereço: Rua José Bonifácio, 1004 - Centro - Urupês/SP - CEP 15850-025
Telefone: (17) 3552-1779
WhatsApp: (17) 98135-8691
Atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 16h - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Endereço: Rua José Bonifácio, 984 - Centro - Urupês/SP - CEP 15850-025
Telefone: (17) 3552-2138
WhatsApp: (17) 99220-5071
Atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 16h
Caro Cidadão,
A Prefeitura de Urupês/SP está realizando o cadastramento de interessados, residentes no Município, que desejem participar de futuros programas habitacionais.
O PREENCHIMENTO DESTE CADASTRO, POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADO COMO FILA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE ORDENAMENTO.
A DATA DE INSCRIÇÃO NÃO SERÁ UTILIZADA PARA QUALQUER FUTURA SELEÇÃO.
Leia atentamente as informações abaixo e, se você estiver de acordo, preencha seu cadastro.
Ao ler e preencher a manifestação de interesse ou o cadastro, você está concordando com esta política de proteção de dados, ficando ciente que a falsidade das informações ora solicitadas configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, sendo passível de apuração na forma da Lei e a exclusão de eventual cadastro.
Política de Proteção de Dados
A disponibilização e preenchimento deste cadastro, bem como a tabulação dos dados nele constantes, são sujeitos a esta política de proteção de dados.
Conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Art. 5º, figura-se como:
- Titular de dados: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Sendo assim, no contexto deste levantamento, o Município de Urupês/SP atuará como controlador dos dados e a Caixa Econômica Federal como operadora dos dados.
A única forma de ingresso na política habitacional do município de Urupês é através do preenchimento deste cadastro, a não ser por decisão judicial ou em caso de reconhecida calamidade que requeira a imediata intervenção do poder público.
O preenchimento deste cadastro se dá de forma espontânea, não sendo requerido para nenhuma outra forma de demanda por serviços ofertados pelo poder público a não ser para a referida política habitacional.
A eliminação da inscrição no cadastro e das informações anteriormente inseridas será imediatamente processada pelo Município, mediante requerimento do cadastrado.
O preenchimento deste cadastro não obriga ao poder público ofertar solução habitacional ao cadastrado.
O Município de Urupês somente acessará informações pessoais do cadastrado para a finalidade descrita na Política Habitacional.
O cadastro não poderá ser utilizado para fornecer outros produtos, informações, programas e serviços aos cadastrados, mesmo que de caráter essencial. A comunicação ao cidadão a respeito das demais políticas seguirá trâmite próprio. Porém, as informações, devidamente tabuladas, poderão ser utilizadas para pesquisa e desenvolvimento de novos programas, serviços e produtos habitacionais.
Quando requerido por eventuais auditorias ou demandas judiciais, o acesso ao cadastro se dará por agentes devidamente identificados do órgão demandante, mediante responsabilização pelo atendimento a esta política de proteção de dados.
É proibida a utilização do cadastro para a veiculação de conteúdo e anúncios externos, mesmo que se refiram à oferta de produtos habitacionais.
O Município de Urupês preferencialmente processará o cadastro em equipamentos próprios de TI e, nos casos em que tecnicamente seja recomendável ou exigido o processamento de informações em outros servidores, somente o fará mediante garantia de sigilo de dados.
Nos casos abaixo descritos, o Município de Urupês poderá compartilhar os dados inseridos:
- Mediante consentimento por escrito do cadastrado;
- Para os órgãos da própria municipalidade integrantes da formulação, execução ou auditoria da política habitacional;
- Para monitoramento de efetividade da política habitacional;
- Para investigação de eventual violação dos dados informados;
- Quando se refiram a informações generalistas (tais como o número de cadastrados para cada solução integrante da Política Habitacional) ou outras informações que não identifiquem pessoalmente o cadastrado. O Município poderá compartilhar estatísticas gerais com eventuais parceiros ou empresas contratadas.
Eventual contrato específico firmado entre o munícipe e algum agente privado, mesmo que oriundo de uma ação habitacional municipal (promessa de compra e venda, contrato de financiamento, escritura, cessão ou outros), não estará sujeito a esta política de proteção de dados.
No caso de atendimento do cadastrado por alguma ação da política habitacional do Município de Urupês será feita marcação no cadastro que ateste este fato.
Eventual alteração ou destruição de dados desautorizados seguirá práticas de processamento e medidas de segurança efetivadas pela própria administração pública.
O acesso às informações pessoais constantes do cadastro somente será permitido aos funcionários, comissionados, contratados ou agentes que precisam conhecer tais informações para operar, desenvolver ou auditar a política habitacional.
Tais pessoas estão vinculadas a obrigações de confidencialidade e poderão sujeitar-se à disciplina, inclusive rescisão contratual e ação judicial, em caso de não cumprimento de tais obrigações.
O Município de Urupês atualizará as informações cadastradas sempre que necessário e preferencialmente uma vez a cada dois anos.
Se necessário, o cadastrado deverá retificar ou ratificar informações inseridas que estejam em desacordo com outras informações a seu respeito de posse do Município.
Se não corrigidas ou confirmadas, o Município de Urupês poderá recusar processar informações que entenda incorretas.
O cadastrado deverá, ainda, e sempre que requerido, corrigir informações que nitidamente prejudiquem o sigilo de informações de terceiros.
O acesso ao cadastro é gratuito.
Ao oferecer qualquer tipo de informação identificável, o cadastrado explicitamente concorda com todos os termos contidos nesta política de proteção de dados.
Esta política de proteção de dados poderá ser alterada, e a nova versão será divulgada do modo mais conveniente possível.
Sujeita-se à política de proteção de dados não só o munícipe que efetivamente inseriu as informações, mas todas as pessoas de seu círculo familiar porventura afetados pela política habitacional municipal, como por exemplo (mas não se restringindo a) cônjuges, companheiro(a), filhos(as), irmãos(ãs) e pais/mães.
Se você concorda com os termos acima, acesse o formulário de manifestação de interesse pelo botão "Preencher Formulário" abaixo.
Formulário de Manifestação de Interesse
Atenção: antes de preencher o formulário, leia a Política de Proteção de Dados acima.