Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Passa a denominar-se "Avenida Hubert de Castilho" a avenida "A" do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços José dos Santos Lima", localizado no quilômetro um, da estrada vicinal "Chafik Saab".
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.