Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, a título gratuito, ao 1º. Grupamento Policial  Florestal, com sede na Cidade de Novo Horizonte, os seguintes equipamentos:

a) – um micro-computador PC marca “Sid”, modelo 501, com CPU, monitor Color, teclado e 01 “drive” 5 ¼, cadastrado sob n.º. 1.181, no valor de R$ 800,00; 

b) – uma impressora matricial, marca  “Épson”, modelo FX-1170 , 133 colunas, 330 CPS, cadastrada sob nº. 1.579, com o valor de R$ 630,00.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.