Fica o Poder Executivo

autorizado a celebrar Convênio com a 

Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo,

visando a ampliação do prédio do Centro de Lazer do Trabalhador neste

município.

Fica o Poder Executivo

autorizado a tomar providências necessárias à execução do Convênio.

As despesas decorrentes

do Convênio  correrão por conta da verba

repassada pela Secretaria convenente, sendo que o Município suplementará, se

necessário com recursos próprios, a insuficiência da dotação.

Esta Lei entrará em vigor

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.