Fica o Chefe do

Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio, de Aditamentos

com a Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura

e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura

e Abastecimento.

Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado:

I-       A receber

repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros;

II-      Abrir crédito

suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até o

limite previsto na Lei Orçamentária.

Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo,

correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,

suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.