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Decreto 2956 de 19/08/2020 (Em vigor)
Início Cidade Legislação Municipal Decreto 2936/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 2936 de 5 de maio de 2020 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=941.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 03/03/2024 às 18:51:40.


Este ato foi revogado
pelo(a) /
Decreto 2936, de 5 de maio de 2020
FIXA O VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alcemir Cássio Gréggio, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, nº VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO

, em atendimento ao art. 6º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 884/2008, que o município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

CONSIDERANDO

, o disposto na Instrução Normativa nº 1877/2019 da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO

, que Instituto de Economia Agrícola (IEA) e a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) realizam levantamentos de preços de terras agrícolas, por meio da rede de Casas de Agricultura existentes em quase todos os municípios do Estado de São Paulo, desde o início da década de 70.

CONSIDERANDO

, que o Instituto de Economia Agrícola – IEA é braço econômico da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo uma Instituição que pesquisa, analisa, gera e divulga conhecimento e informação de qualidade para atender às necessidades da agricultura e da sociedade em geral. Essas informações servem de parâmetro para a tomada de decisões e para formulação de políticas públicas, induzindo o sistema a melhores negociações, em benefício de todas as cadeias de produção do setor, nos âmbitos estadual e nacional.

DECRETA:

Art. 1º

Fica definido o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, no Município de Urupês/SP, com imóveis que possuam as seguintes características:

        I – lavoura – aptidão boa – R$ 27.546,67 por hectare;

        II – lavoura – aptidão regular – R$ 24.585,40 por hectare;

        III – lavoura – aptidão restrita – R$ 22.037,33 por hectare;

        IV – pastagem plantada – R$ 18.008,63 por hectare;

        V – silvicultura ou pastagem natural – R$ 15.758,50 por hectare;

        VI – preservação da fauna ou flora – R$ 14.983,75 por hectare.

§ 1º

A metodologia utilizada foi por meio de Laudo Técnico de Avaliação. 

§ 2º

O período de coleta de dados: janeiro à abril de 2020. 

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2873/2019.

Prefeitura Municipal de Urupês, 5 de maio de 2020
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.