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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br

Decreto 2931, de 7 de abril de 2020
Estabelece compensação de pagamentos proporcionais a usuários de transporte escolar universitário e dá outras providências.
ALCEMIR CASSIO GREGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO

a declaração de situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Urupês pelo Decreto Municipal n° 2.920, de 19 de março de 2.020;

CONSIDERANDO

o Decreto nº 2.922, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública Direta e Indireta do Município de Urupês-SP, relativas a medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Corona Vírus), bem como sobre recomendações ao setor privado municipal;

CONSIDERANDO

que as aulas dos estudantes da rede universitária estão suspensas, diante da situação de Pandemia deflagrada no território nacional;

CONSIDERANDO

o contrato mantido entre o Município de Urupês e a empresa MALITUR TURISMO LTDA-EPP, esta última na qualidade de vencedora do PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2018;

DECRETA:

Art. 1º

Os usuários do transporte escolar, cujo serviço é prestado pela empresa citada neste Decreto, farão o pagamento ao Município de forma proporcional, computando-se a quantidade de dias em que os ônibus tiveram circulação no mês de março de 2.020.

Art. 2º

O crédito apurado no mês de março de 2.020, seguindo-se os parâmetros do artigo 1º, será utilizado para abatimento dos dias em que houver a circulação no mês de abril de 2.020.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 7 de abril de 2020
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian L. Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa