PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei 1538, de 25 de outubro de 2001
Autoriza a Concessão de Subsídios Financeiros, às Famílias do Projeto “Renda Cidadã”.
JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito Municipal de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L. O. M.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias do Projeto “RENDA CIDADÔ, nos termos e condições estabelecidas no convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês , 25 de outubro de 2001
José Roberto Perosa Ravagnani
Prefeito do Município de Urupês
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
