Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias do Projeto “RENDA CIDADÔ, nos termos e condições estabelecidas no convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.