Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 83.400,00, (oitenta e três mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

02– Poder Executivo

    02.07 – Diretoria de Ensino

        1236100092.24  – Manutenção do Transporte Escolar

            4490.52 – Equip. Mat. Permanente – Rec. Federais: R$40.000,00

        1236100092.26  – Manutenção do Ensino Fundamental

            4490.52 – Equip. Mat. Permanente – Rec. Federais: R$43.400,00

O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos a serem pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE na importância de R$. 43.400,00 e pela anulação da seguinte dotação do orçamento em vigor:

02 – Poder Executivo

    02-07 – Diretoria de Ensino

        1236100092-26 – Manutenção do Ensino Fundamental

            3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                Recursos do Tesouro Municipal...................: R$40.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.