Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 43.481,88 (quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), para pagamento das despesas correspondentes ao Município no convênio de implantação do “SAMU Regional”, sob a seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.06 – Fundo Municipal de Saúde
1030100072.16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3340-41- Contribuições ........................................... R$43.481,88
O crédito aberto pelo art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
02.06 – Fundo Municipal de Saúde
1030100072.16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3390-39- Outros Serv.Terceiros – P. Jurídica .............. R$43.481,88
Fica a Contadoria autoriza a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.