Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e seus respectivos Aditamentos com os Municípios integrantes do Colegiado da Região de Catanduva, com o objetivo de conjugação de esforços, com as demais comunas da região abrangida pelo referido Administrador, visando a implantação e operacionalização dos serviços de atendimento  de urgência e emergência, em âmbito regional, com a implementação do SAMU Regional, em especial dos serviços de Unidade de Suporte Avançada – USA – e Sala de Regulação nos termos do Plano de Trabalho a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de Catanduva, assim como o rateio  do respectivo custeio pelos municípios convenentes.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de repasses dos Municípios convenentes, integrantes do Colegiado de Gestão Regional  de Catanduva e serão suportadas pelas dotações  do Fundo Municipal de Saúde de Catanduva, consignadas no orçamento vigente e  suplementadas,  se necessário for, bem como pelas dotações orçamentárias próprias de cada Comuna conveniada, de acordo com a despesa correspondente a cada uma. 

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições  em contrário.