Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00, ( cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02– Poder Executivo
02-03 – Almoxarifado
0412200022-11 – Manutenção dos Serviços de Almoxarifado
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ........... R$30.000,00
02-06 – Fundo Municipal de Saúde
1030100072-16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 120.000,00
O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos da anulação, no valor de R$150.000,00, da dotação do orçamento em vigor a seguir discriminada:
02- Poder Executivo
02.02 – Departamento de Finanças
9999999990.99 – Reserva de Contingência
999999-99 – Reserva de Contingência ........................ R$ 150.000,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.