Fica aberto na Contadoria Municipal um  crédito adicional suplementar  no valor de R$ 150.000,00, ( cento e cinquenta mil  reais), destinado ao reforço das seguintes dotações  do orçamento em vigor:

02– Poder Executivo

    02-03 – Almoxarifado

        0412200022-11 – Manutenção dos Serviços de Almoxarifado

            4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ........... R$30.000,00

    02-06 – Fundo Municipal de Saúde

        1030100072-16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

            4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 120.000,00

O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos da anulação, no valor de R$150.000,00, da dotação do orçamento em vigor a seguir discriminada:

02- Poder Executivo

    02.02 – Departamento de Finanças

        9999999990.99 – Reserva de Contingência 

            999999-99 – Reserva de Contingência ........................ R$ 150.000,00  

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.