Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a minuta anexa e que fica fazendo parte integrante da presente lei, quanto a admissão de 01 (hum) estagiário do curso de direito, em convênio com a respectiva instituição de ensino nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a  posterior cessão do mesmo ao Forum da Comarca de Urupês.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.