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Início Cidade Legislação Municipal Lei 2087/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
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Lei 2087 de 8 de março de 2012 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=734.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 23/07/2024 às 15:09:11.

Lei 2087, de 8 de março de 2012
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a minuta anexa e que fica fazendo parte integrante da presente lei, quanto a admissão de 01 (hum) estagiário do curso de direito, em convênio com a respectiva instituição de ensino nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a  posterior cessão do mesmo ao Forum da Comarca de Urupês.

Art. 2º

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 8 de março de 2012
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.