Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 141.231,50, (cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02– Poder Executivo
02-13 – Departamento de Obras e Serviços
1545100173-07–Construção, reforma e ampliação de praças, parques e jardins
4490.51 – Obras e Instalações – Recursos Federais ..... R$ 141.231,50
A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, será efetuada com a anulação da quantia de R$ 141.231,50, a ser efetuada pelo Ministério do Turismo.
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.