Fica aberto na Contadoria Municipal um  crédito adicional especial no valor de R$ 141.231,50, (cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações  do orçamento em vigor:

02– Poder Executivo

    02-13 – Departamento de Obras e Serviços

        1545100173-07–Construção, reforma e ampliação de praças, parques e jardins 

            4490.51 – Obras e Instalações – Recursos Federais ..... R$ 141.231,50

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, será efetuada com a anulação da quantia de  R$ 141.231,50, a ser efetuada pelo Ministério do Turismo. 

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.