Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Poder Executivo

    02.09 – Ensino Médio

        1236200122-24 – Manutenção do Transporte Escolar

            3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                Recursos do Tesouro ........................................R$.10.000,00

            3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                Recursos  Estadual ..........................................R$. 50.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes  de repasse  da Secretaria de Estado da Educação no importe de R$.50.000,00,   e à conta da seguinte dotação do orçamento em vigor:

02 – Poder Executivo

    02.07 – Diretoria de Ensino

        1236100092-24 – Manutenção do Transporte Escolar

            3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

                Recursos  do Tesouro ..........................................R$. 10.000,00

A Contadoria Municipal fica autorizada a efetuar as necessárias alterações no Plano Plurianual para o período de 2010/2013, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, a fim de adequar esses diplomas legais ao disposto nos arts. 1º e 2º desta lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.