Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.100,00, (quarenta e quatro mil e cem reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo
02.09 – Ensino Médio
1236200122-24 – Manutenção do Transporte Escolar
3390-30 – Material de Consumo
Recursos Estadual ...........................................R$. 37.000,00
3390-39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Recursos Estadual ..........................................R$. 7.100,00
O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos repassados pela Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 44.100,00.
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.