Lei 1529/2001 | Prefeitura Municipal de Urupês

Lei 1529/2001

Autoriza Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE– de Catanduva, para o fim que especifica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS

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Lei 1529 de 8 de junho de 2001 - Prefeitura do Município de Urupês

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Lei 1529, de 8 de junho de 2001

Autoriza Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE– de Catanduva, para o fim que especifica.

JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito Municipal de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L. O M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Catanduva, objetivando o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, residentes no Município.

Art. 2º

As despesas com a execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02 – EXECUTIVO

05 – ENSINO

08422522. 24 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA

31. 32 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês , 8 de junho de 2001

José Roberto Perosa Ravagnani

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

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Outros atos vinculados a este

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