Fica aberto na Contadoria Municipal  um  crédito adicional especial no valor de R$249.045,00, (duzentos e quarenta e nove mil e quarenta e cinco reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.13 – Departamento de Obras e Serviços

        1545100173–05 – Pavimentação e recapeamento de vias Urbanas

            4490.51 – Obras e Instalações -    Recursos Federais

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada com o repasse de recursos dos Ministérios do Turismo e das Cidades, nos valores de R$121.875,00 e R$127.170,00, respectivamente.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.