Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 314.914,62, (trezentos e quatorze mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02                PODER EXECUTIVO

02.06          SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.02    DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO

17.512.0019.3028 - Construção de Canalização de Córregos

         4490.51         - Obras e Instalações – R. Próprios .................... R$     17.736,08

        4490.51         - Obras e Instalações - R. Estaduais.................... R$   297.178,54

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 297.178,54 com recursos oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

b)- na importância de R$. 17.736,08 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02         - PODER EXECUTIVO

02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0017.2047 - Manutenção dos Serviços de Estrada de Rodagem

         3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil......... R$    17.736,08

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.