Fica aberto na Contadoria Municipal um  crédito adicional suplementar  no valor de R$110.000,00, (cento e dez mil  reais), destinado ao reforço das seguinte dotação  do orçamento em vigor:

02– Poder Executivo

    02-04 – Fundo Municipal de Assistência Social

        0824400042.14 – Manutenção da Assistência Social

            3350.43 – Subvenções Sociais – R$110.000,00

O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02- Poder Executivo

    02.07 – Diretoria de Ensino

        1236500102.18 – Concessão de Auxílios, Subvenções e Contribuições  

            3350.43 – Subvenções Sociais

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a importância do crédito a que se refere o art. 1º desta lei, na condição de subvenção social, à Associação de Assistência à Criança de Urupês, com sede nesta cidade.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.