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Início Cidade Legislação Municipal Decreto do Legislativo - Nº02/1995
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 2 de 4 de abril de 1995 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=695.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 14/08/2022 às 19:47:38.

Decreto do Legislativo - Nº02/1995

Decreto 2, de 4 de abril de 1995
Suspende a execução do §17º, do artigo n. 106º, da L.O. do Município.
Art. 1º

A Câmara Municipal de Urupês, nos termos do paragrafo 17, do artigo 106º, da lei orgânica do Município, julgado inconstitucional, por respeitável acordão do tribunal de justiça do Estado de São Paulo, proferido à fls. do processo n. 19º. 768.0/8.

Art. 2º

Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 4 de abril de 1995
Publicada nesta Secretaria na data supra.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.