Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado como contribuição à “Associação dos Produtores Rurais de Urupês”, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.16 – Departamento de Agricultura

        2012200162-46 – Manutenção dos Serviços de Agricultura e Abastecimento

            3350-41- Contribuições  - Recursos do Tesouro........... R$30.000,00

A contribuição de que trata o artigo anterior será repassada à referida entidade em três prestações mensais, de igual valor, a partir do mês de fevereiro do corrente ano.

O crédito aberto pelo art. 1º  será coberto com os recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02- Executivo

    02.02 – Departamento de Finanças

        9999999990.999 – Reserva de Contingência

            999999.99 – Reserva de Contingência .................... R$.30.000,00

Fica a Contadoria autoriza a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.