O salário-base do emprego de “Assistente Legislativo”, referência “07”, fica fixado na referência “15’, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação própria do orçamento em vigor, consignada ao Poder Legislativo.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.