Fica denominada “Dr. José Ravagnani Filho”, a estrada municipal pavimentada URP-040, que liga este Município ao de Novo Horizonte, no trecho entre o perímetro urbano da cidade e o Córrego do Moinho ou do Batatal, na divisa com o Município de Irapuã.

Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº l.524, de 08 de maio de 2.001.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.