Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1.956, de 27.04.10, que autorizou a doação, à Firma “Alekssandro dos Santos-ME”, do Lote nº 08, da Quadra “B”, do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, deste Município.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.