Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$107.500,00, (cento e sete mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.16 –Departamento de Agricultura

        2012200162.46 – Manutenção Serviços de Agricultura e Abastecimento

            4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

                Recursos Próprios: R$10.000,00

02 – Executivo

    02.16 –Departamento de Agricultura

        2012200162.46 – Manutenção Serviços de Agricultura e Abastecimento

            4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

                Recursos Federais: R$97.500,00

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada:

a)- na importância de R$97.500,00, mediante repasse a ser efetuado pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento;

b)- na importância de R$10.000,00, mediante a anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Executivo

    02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências

        041220003.02 – Construção, reforma e ampliação do Paço Municipal

            4490.51 – Obras e Instalações – R$10.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.