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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1966/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
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Lei 1966 de 20 de maio de 2010 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=611.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 27/02/2024 às 00:52:00.

Lei 1966, de 20 de maio de 2010
Abre o crédito adicional especial no valor de R$64.800,00
JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$64.800,00, (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.15 – Departamento de Saneamento

        1751200192.44 – Manutenção Serv. Abastecimento de Água                 

            3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                Recurso Estadual: R$64.800,00

Art. 2º

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada com os recursos a serem repassados, na mesma importância, pela Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 3º

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 20 de maio de 2010
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.