Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$64.800,00, (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.15 – Departamento de Saneamento

        1751200192.44 – Manutenção Serv. Abastecimento de Água                 

            3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

                Recurso Estadual: R$64.800,00

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada com os recursos a serem repassados, na mesma importância, pela Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.