PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei 1944, de 11 de fevereiro de 2010
Autoriza a celebração de convênio com o IBEM - Instituição Beneficente Evangélica Maanaim, para o fim que especifica.
JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o IBEM – Instituição Beneficente Evangélica Maanaim, com sede na Rua Três, nº 535, em Termas de Ibirá, tendo como objetivo o abrigamento de crianças e adolescentes.
Parágrafo único Para cada criança ou adolescente abrigado, o Município repassará à citada entidade a quantia correspondente a um salário mínimo e meio, mensalmente.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, 11 de fevereiro de 2010
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani F. Garcia Zucchini
Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
