Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$85.649,11, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Executivo
02.08 – FUNDEB
1236100082.52 – Outras Despesas de Ensino Fundamental – Recursos do exercício de 2009
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: .R$ 65.649,11
3190.13 – Obrigações Patronais: .................................... R$20.000,00
Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior correrão à conta da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02.08 – FUNDEB
1236100082.23 – Outras Despesas de Ensino Fundamental
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: R$65.649,11
3190.13 – Obrigações Patronais: ..................................... R$20.000,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.