Fica acrescentado o seguinte §3º do art. 1º, da Lei nº 1.928, de 04.11.09:

Art. 1º - ....................

§1º - ...........................

§2º - ...........................

§3º - Somente terá direito à licença de que trata este artigo, o servidor que contar com o 05 (cinco) anos, no mínimo, de efetivo exercício no serviço público municipal (AC).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.