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Início Cidade Legislação Municipal Lei Complementar 150/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
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Lei Complementar 150 de 3 de setembro de 2010 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=581.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 24/04/2024 às 00:08:41.

Lei Complementar 150, de 3 de setembro de 2010
Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, dos empregos que especifica.
JAIME DE MATOS, Prefeito Municipal de Urupês, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 70, III, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Urupês, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º

Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, previsto pela Lei Complementar nº. 65, de 05 de março de 1.999, sob o regime da C.L.T., os seguintes empregos:

a) 01 (um) emprego de “Escriturário”, referência “04”, de provimento efetivo, que passa a integrar o Anexo III, do referido diploma legal.

b) 01 (um) emprego de “ Assessor Adjunto de Desenvolvimento Social Para o Serviço de Proteção do Menor”, referência “02”, de provimento em comissão, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal,  que passa a integrar o Anexo II , do referido diploma legal, com carga semanal de trabalho de quarenta (40) horas.

Art. 2º

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 3 de setembro de 2010
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.