Os atuais valores-base dos salários dos servidores ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal ficam reajustados em 7% (sete por cento), a partir de 01 de abril de 2010.

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.