Ficam introduzidos no Anexo à Lei  nº. 1.623, de 06 de junho de 2.003, que trata das Diretrizes Orçamentárias, para o exercício  financeiro de 2.004, a seguinte alteração: fica incluída na Função 04 – Administração – subfunção 123 – Administração Financeira – Prioridades e Metas: Criação do Banco do Povo, conforme o anexo único.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.