Ficam introduzidas na Lei  nº. 1.536, de 04de  Outubro de 2.001, que trata do Plano Plurianual de Investimentos, para o quadriênio 2002/2005, a seguinte alteração: fica incluída na Função 12 – Programa Ensino Médio –  Subfunção 362 – Manutenção do Transporte Escolar.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.