Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar, em caráter de urgência, os necessários serviços de reparação do prédio da Delegacia de Polícia de Urupês, em virtude de danos causados pelas chuvas.
As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações do orçamento em vigor.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.