Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, a título gratuito, a “Associação de Assistência à Criança de Urupês”, CNPJ nº 72.790.969/0001-89, com sede na Rua Gustavo Martins Cerqueira, nº 321, nesta cidade, um veículo tipo micro-ônibus, com 24 lugares, marca/modelo VW/8.140 CO, ano/modelo 2000, cor azul, placa CPV 5818, Chassi 9BWV2RF69YRY08022, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.