Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), destinado a aquisição de um trator de 110 CVA – 4 x4, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02 – 16 – Agricultura

        2012200342.46 – Manutenção da Casa da Agricultura

            4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

                Recursos Federais : ..........................................    R$97.500,00

                    Recursos do Tesouro: .........................................  R$  8.100,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes  recursos:

a)- repasse, mediante convênio, de recursos do Tesouro Nacional, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  no valor de R$97.500,00;

b)- contrapartida do Município, no valor de R$8.100,00, com recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02- EXECUTIVO

    02-01 – Gabinete do Prefeito e Dependências

        0412200023-02 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal

            4490.51 – Obras e Instalações

Em decorrência do disposto nesta lei, fica o Executivo autorizado a efetuar as devidas alterações no PPA e na LDO em vigor.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.