Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, em devolução, da Associação dos Produtores Rurais de Urupês, no estado em que se encontra, um trator marca “Valtra” 985-S, ano de fabricação 1999, com 10.000 horas, e os respectivos equipamentos.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.