Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.110.000,00 (cento e dez mil  reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.14 – Serviços Municipais

        1545100283.05 – Pavimentação de vias públicas   

            4490.51 – Obras e Instalações – Recursos Federais

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com  recursos provenientes  de contrato de repasse firmado com a União Federal, através do Ministério das Cidades.

A Contadoria Municipal fica autorizada a efetuar as necessárias alterações no Plano Plurianual para o período de 2006/2009, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, a fim de adequar esses diplomas legais ao disposto nos arts. 1º e 2º desta lei.

Esta lei entrará em vigor na  data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.